Por MRNews
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A proibi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de motot\u00e1xis na cidade de S\u00e3o Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3) pelo \u00f3rg\u00e3o especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). A restri\u00e7\u00e3o havia sido estabelecida pelo Decreto 62.144\/23,\u00a0do prefeito de S\u00e3o Paulo, Ricardo Nunes.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, tomada de forma un\u00e2nime pelos desembargadores que julgaram o caso,\u00a0a Prefeitura de S\u00e3o Paulo ter\u00e1 o prazo de 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto [motot\u00e1xi].<\/strong> A administra\u00e7\u00e3o municipal, no entanto, pode recorrer dessa decis\u00e3o.<\/p>\n Para o relator do caso, o desembargador Ricardo Dip, cabe \u00e0 prefeitura de S\u00e3o Paulo regulamentar o motot\u00e1xi, mas n\u00e3o ela n\u00e3o poderia proibir ou suspender a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o. De acordo com o relator, a permiss\u00e3o desse tipo de transporte \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do governo federal.<\/p>\n CGU abre 40 processos sobre descontos ilegais em pens\u00f5es do INSS<\/a><\/strong><\/p>\n Tarifa social de energia el\u00e9trica \u00e9 aprovada em comiss\u00e3o no Congresso<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cCabe, ao fim, ressalvar a compet\u00eancia municipal para ordena\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e do tr\u00e1fego urbanos, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de aluguel n\u00e3o compreende a compet\u00eancia para a suspens\u00e3o da atividade\u201d, escreveu o desembargador.<\/p>\n Em seu relat\u00f3rio, o desembargador tamb\u00e9m declarou que a proibi\u00e7\u00e3o do motot\u00e1xi na cidade de S\u00e3o Paulo fere os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio informou que a \u201cPrefeitura de S\u00e3o Paulo n\u00e3o teve acesso ao ac\u00f3rd\u00e3o\u201d, mas que, assim que ele for publicado, vai analisar \u201cas eventuais medidas que ser\u00e3o adotadas\u201d.<\/p>\n H\u00e1 meses, a prefeitura de S\u00e3o Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permiss\u00e3o do servi\u00e7o na cidade.<\/strong> Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que, na avalia\u00e7\u00e3o delas,\u00a0autoriza a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no pa\u00eds, a prefeitura afrima que h\u00e1 riscos aos usu\u00e1rios.<\/p>\n Emplacamento de ve\u00edculos acumula melhor resultado desde 2014<\/a><\/strong><\/p>\n