Por MRNews
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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente m\u00e9dicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco \u00e0 sa\u00fade da gestante e de fetos anenc\u00e9falos.<\/strong><\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o foi protocolada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e t\u00e9cnicos em enfermagem podem realizar o procedimento.<\/p>\n No entendimento da AGU, os abortos legais s\u00f3 podem ser realizados por profissionais da \u00e1rea m\u00e9dica, conforme est\u00e1 previsto no Artigo 128 do C\u00f3digo Penal.<\/strong> O texto cita os\u00a0casos de aborto legal e diz que eles n\u00e3o ser\u00e3o punidos quando realizados por m\u00e9dicos.<\/p>\n Governo Federal reconhece estado de calamidade em Paraty (RJ)<\/a><\/strong><\/p>\n Lula sobrevoa neste s\u00e1bado \u00e1reas afetadas pelas chuvas em Minas Gerais<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cA an\u00e1lise do conte\u00fado normativo das disposi\u00e7\u00f5es impugnadas, nesta linha, demonstra a presen\u00e7a de texto legal com sentido un\u00edvoco, ou seja, que confere exclusivamente a m\u00e9dicos a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de abortos legais, desde que atendidos os demais requisitos impostos pelo artigo 128 do C\u00f3digo Penal, o que denota a inviabilidade de acionamento da t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme\u201d, opinou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre o tema come\u00e7ou em setembro do ano passado, quando o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, antes de se aposentar, decidiu liberar a realiza\u00e7\u00e3o de abortos legais por t\u00e9cnicos de enfermagem e enfermeiros, al\u00e9m de m\u00e9dicos.<\/p>\n O ministro entendeu que os profissionais tamb\u00e9m podem atuar na interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, desde que tenham n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o profissional em rela\u00e7\u00e3o a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para garantir que os profissionais n\u00e3o sejam punidos, o ministro estendeu a aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 128, do C\u00f3digo Penal, aos enfermeiros e t\u00e9cnicos.<\/p>\nBarroso<\/h2>\n