{"id":59607,"date":"2026-07-15T11:18:11","date_gmt":"2026-07-15T14:18:11","guid":{"rendered":"https:\/\/tvtribunape.com.br\/index.php\/2026\/07\/15\/como-dar-conta-da-comunicacao-publica\/"},"modified":"2026-07-15T11:18:11","modified_gmt":"2026-07-15T14:18:11","slug":"como-dar-conta-da-comunicacao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvtribunape.com.br\/index.php\/2026\/07\/15\/como-dar-conta-da-comunicacao-publica\/","title":{"rendered":"Como dar conta da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica?"},"content":{"rendered":"

Por MRNews
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Existe um jornalismo que n\u00e3o serve ao governo nem ao mercado. Ele existe independente dos dois. E \u00e9 este jornalismo \u2013 abrigado na comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 que escapa a diferentes an\u00e1lises e tamb\u00e9m ao entendimento mais recente do TSE.<\/p>\n

Os instrumentos normativos que orientam o per\u00edodo de defeso eleitoral \u2014 como manuais, cartilhas e portarias elaborados com fundamento na Lei n\u00ba 9.504\/1997, com fidelidade \u00e0 compreens\u00e3o vigente do tribunal sobre publicidade institucional, t\u00eam em vista a atua\u00e7\u00e3o de toda Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, al\u00e9m de agentes p\u00fablicos \u2013 mas n\u00e3o abrange as especificidades da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o, a EBC, cuja miss\u00e3o \u00e9 entregar ao cidad\u00e3o o seu direito de acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica,<\/p>\n

O artigo 223 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 concede ao Poder Executivo a fun\u00e7\u00e3o de renovar concess\u00e3o e permiss\u00e3o, bem como a autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e imag\u00e9tica, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da complementaridade dos sistemas privado, p\u00fablico e estatal.<\/p>\n

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O princ\u00edpio da complementaridade garante, em tese, o equil\u00edbrio entre os setores de comunica\u00e7\u00e3o privada, p\u00fablica e estatal com fun\u00e7\u00f5es, finalidades e fundamentos diferenciados. O elemento de diferencia\u00e7\u00e3o da radiodifus\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a sua independ\u00eancia editorial, posto que cabe a ela adotar comportamento cr\u00edtico em rela\u00e7\u00e3o ao governo e ao mercado. Ainda sob a \u00f3tica editorial, algumas caracter\u00edsticas s\u00e3o determinantes para a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tais como universalidade e diversidade \u2013 g\u00eanero dos programas, p\u00fablico alcan\u00e7ado e temas discutidos.<\/p>\n

Contudo, no p\u00f3s-constituinte, houve poucas a\u00e7\u00f5es efetivas do Estado para romper com o \u201cdesequil\u00edbrio\u201d do modelo de radiodifus\u00e3o brasileiro. Foi o Minist\u00e9rio da Cultura que, sob o comando do ent\u00e3o Ministro Gilberto Gil e do Secret\u00e1rio-Executivo Juca Ferreira em parceria com o ministro da Comunica\u00e7\u00e3o Social, Franklin Martins, prop\u00f4s e realizou o I F\u00f3rum Nacional de TVs P\u00fablicas, em 2006, com o objetivo de tra\u00e7ar um panorama da situa\u00e7\u00e3o das emissoras p\u00fablicas.<\/p>\n

Os documentos produzidos pelo grupo de trabalho forneceram elementos norteadores para um novo modelo de radiodifus\u00e3o p\u00fablica, observando as experi\u00eancias de sistemas p\u00fablicos adotados em outros pa\u00edses. O ac\u00famulo de for\u00e7as pol\u00edticas e sociais engendrado pelo F\u00f3rum fez com que a prerrogativa constitucional do princ\u00edpio da complementaridade fosse posta em movimento, a partir de 2007, durante o final do primeiro governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, para que, em 2008, fosse ent\u00e3o criada a Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC) por meio da Lei 11.652\/08.<\/p>\n

Constru\u00e7\u00e3o da cidadania, fortalecimento da democracia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade s\u00e3o os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelecem os pilares para a atua\u00e7\u00e3o dos canais p\u00fablicos federais, de acordo com a Lei 11.652\/08. \u201cA constitui\u00e7\u00e3o de um sistema de comunica\u00e7\u00e3o com diretrizes voltadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e \u00e0 inclus\u00e3o social, entre outros objetivos, torna-se, dessa forma, um direito adquirido a ser garantido pelo Estado\u201d (Carvalho; Buriti, 2012; Pieranti, 2020).<\/p>\n

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O arranjo legal poss\u00edvel diante da correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as, \u00e0 \u00e9poca, materializou a EBC como empresa de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas tamb\u00e9m, como prestadora de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o do governo federal. A nova estatal foi fundada, portanto, para operar as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o federais, com objetivo de formar um \u201csistema p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o\u201d que complementasse o \u201csistema privado\u201d, mas havia em seu bojo todo o sistema governamental. A solu\u00e7\u00e3o fez com que a Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o j\u00e1 nascesse tendo de dar conta de dois servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, a p\u00fablica e a governamental.<\/p>\n

Quase 19 anos depois, a confus\u00e3o entre comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e governamental prossegue. No dia 04 de Julho de 2026 come\u00e7ou o per\u00edodo de defeso eleitoral no Brasil. Trata-se do momento que antecede as elei\u00e7\u00f5es, durante o qual a publicidade institucional est\u00e1 vedada para todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o intuito de produzir igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cpublicidade institucional\u201d nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito \u00e9 tratada como regra objetiva, aplic\u00e1vel a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta que identifique autoridades, governos ou administra\u00e7\u00f5es em disputa.<\/p>\n

No entanto, apesar da EBC ser uma empresa estatal dependente, supervisionada pela Secret\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e financiada pelo Governo Federal, ela n\u00e3o se encaixa plenamente no entendimento. H\u00e1 algo que escapa: a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 jornalismo feito pelo Estado para falar bem do governo. Como j\u00e1 foi dito, \u00e9 exatamente o contr\u00e1rio: \u00e9 o jornalismo que existe apesar do governo e apesar do mercado. A ideia nasce do reconhecimento de que nem toda informa\u00e7\u00e3o de interesse coletivo encontra espa\u00e7o espont\u00e2neo na l\u00f3gica comercial da m\u00eddia privada \u2014 que responde a audi\u00eancia e ao anunciante \u2014 nem deveria ser produzida como propaganda de quem est\u00e1 no poder.<\/p>\n

A pergunta, portanto, que atravessa a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9: a servi\u00e7o de quem a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 produzida? Ora, a servi\u00e7o do cidad\u00e3o \u2013 e isso n\u00e3o \u00e9 pouco em um ambiente digital inundado por mentiras e desinforma\u00e7\u00e3o. O compromisso da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 com a cidadania, a pluralidade e o fortalecimento democr\u00e1tico, com independ\u00eancia editorial inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao governo que a financia e ao seu \u00f3rg\u00e3o supervisor.<\/p>\n

Nesse contexto, o desafio consiste em assegurar o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o da igualdade eleitoral e a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, especialmente no \u00e2mbito de uma empresa p\u00fablica criada para prestar servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

N\u00e3o se busca afastar aqui a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.504\/1997, tampouco flexibilizar as restri\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do per\u00edodo eleitoral, mas garantir sua adequada interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da atividade-fim da EBC, de modo a compatibilizar a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o da lisura do processo eleitoral com a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 preciso uma leitura pr\u00f3pria a respeito da EBC. A jurisprud\u00eancia do TSE j\u00e1 reconhece uma categoria diferente dentro dessa mesma regra geral \u2014 not\u00edcia com \u201cconte\u00fado meramente informativo\u201d, publicada por portal de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, n\u00e3o configura publicidade institucional vedada; entrevista jornal\u00edstica que relata atividade de governo, sem promo\u00e7\u00e3o pessoal, tamb\u00e9m n\u00e3o. Por\u00e9m, em sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, os elementos que diferenciam informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica de propaganda de gest\u00e3o s\u00e3o sutis.<\/p>\n

Diante da regra objetiva e da aus\u00eancia de uma orienta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ao jornalismo p\u00fablico, foi feita na Ag\u00eancia Brasil a op\u00e7\u00e3o pelo arquivamento de seu acervo dos \u00faltimos 3 anos e meio, durante o per\u00edodo do defeso \u2014 n\u00e3o porque os textos j\u00e1 publicados sejam propaganda de gest\u00e3o, mas porque checar um a um, mais de 180 mil mat\u00e9rias, em busca de men\u00e7\u00f5es a autoridades em disputa ou termos que pudessem ser considerados publicidade, \u00e9 humanamente invi\u00e1vel, al\u00e9m do que, a empresa n\u00e3o disp\u00f5e de ferramenta confi\u00e1vel para fazer essa verifica\u00e7\u00e3o sutil em escala.<\/p>\n

E \u00e9 aqui que est\u00e1 a lacuna, mais do que o erro: falta \u00e0 regra geral um cap\u00edtulo espec\u00edfico para a radiodifus\u00e3o p\u00fablica. Aplicar \u00e0 EBC o mesmo teste que se aplica \u00e0 assessoria de imprensa de um minist\u00e9rio \u2014 na aus\u00eancia de uma orienta\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a essa diferen\u00e7a de natureza \u2014 acaba, na pr\u00e1tica, tratando como equivalentes duas coisas que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o concebeu como opostas.<\/p>\n

Diante da falta de clareza sobre o papel da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o coube \u00e0 EBC um ato de desobedi\u00eancia civil na chegada do defeso, mas cabe \u00e0 empresa reivindicar sua especificidade atrav\u00e9s de um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial no TSE para que a Ag\u00eancia Brasil possa desarquivar milhares de mat\u00e9rias ocultadas.<\/p>\n

Em um ambiente de desinforma\u00e7\u00e3o e prolifera\u00e7\u00e3o de mentiras, criar oportunidades iguais entre candidatas e candidatos, tamb\u00e9m \u00e9 permitir que os cidad\u00e3os possam fazer suas escolhas baseado em informa\u00e7\u00f5es verificadas, confi\u00e1veis e de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Portanto, o paradoxo imposto pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral fica evidente. Quanto mais a sociedade precisa de informa\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel durante uma elei\u00e7\u00e3o, mais dif\u00edcil se torna garantir que a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica continue exercendo plenamente sua miss\u00e3o. Resolver esse impasse interessa \u00e0 EBC, mas interessa sobretudo ao direito dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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