Por MRNews
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou na Justi\u00e7a Federal com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para suspender os efeitos do programa Toler\u00e2ncia Zero, institu\u00eddo pela Prefeitura do Rio de Janeiro, nesta semana, para disciplinar o com\u00e9rcio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade<\/strong>.<\/p>\n O MPF pede na a\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o e o munic\u00edpio elaborem um planejamento para a gest\u00e3o das praias, capaz de conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento ao crime organizado e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.<\/p>\n O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidad\u00e3o Julio Araujo afirma na a\u00e7\u00e3o que a prefeitura implantou uma pol\u00edtica permanente de fiscaliza\u00e7\u00e3o das praias sem observar as normas federais que disciplinam a gest\u00e3o desses espa\u00e7os<\/strong>.\u00a0<\/p>\n Bolsonaro pede autoriza\u00e7\u00e3o para receber Milei na pris\u00e3o domiciliar<\/a><\/strong><\/p>\n PGR defende manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar concedida a Bolsonaro<\/a><\/strong><\/p>\n Segundo o MPF, \u201co programa foi criado sem di\u00e1logo com a Uni\u00e3o, titular das praias, sem participa\u00e7\u00e3o da sociedade e sem medidas voltadas aos milhares de trabalhadores que dependem do com\u00e9rcio ambulante para sobreviver\u201d.<\/p>\n O documento destaca que o munic\u00edpio n\u00e3o convocou o Termo de Ades\u00e3o \u00e0 Gest\u00e3o de Praias (TAGP), nem elaborou o Plano de Gest\u00e3o Integrada previsto no Projeto Orla, considerados essenciais para esse tipo de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O MPF argumenta que, embora o enfrentamento ao crime organizado e o combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o ilegal do espa\u00e7o p\u00fablico sejam necess\u00e1rios, \u201cesses objetivos n\u00e3o autorizam a ado\u00e7\u00e3o de medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade l\u00edcita e aguardam, h\u00e1 d\u00e9cadas, pol\u00edticas p\u00fablicas que n\u00e3o s\u00f3 os reconhe\u00e7a, mas tamb\u00e9m os inclua no planejamento da cidade\u2019.<\/strong><\/p>\n Na peti\u00e7\u00e3o, Julio Araujo sustenta ainda que o programa prev\u00ea a\u00e7\u00f5es amplas de apreens\u00e3o de mercadorias e restri\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio ambulante sem que o munic\u00edpio tenha implementado pol\u00edticas p\u00fablicas de regulariza\u00e7\u00e3o para a categoria.\u00a0<\/p>\n