Por MRNews
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Mulheres maiores de 18 anos poder\u00e3o adquirir e portar spray<\/em> de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o territ\u00f3rio nacional. A medida est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 15.474, sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e publicada nesta quinta-feira (24), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>.<\/strong><\/p>\n A norma autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n O objetivo \u00e9 permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou sexual.<\/strong><\/p>\n Festival Bonito CineSur promove integra\u00e7\u00e3o audiovisual sul-americana<\/a><\/strong><\/p>\n Qual o melhor cart\u00e3o para usar em viagens internacionais? Estudo compara spread, IOF, pontos e cashback<\/a><\/strong><\/p>\n Pela lei, ser\u00e1 considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo port\u00e1til de menor potencial ofensivo que utilize spray<\/em> de pimenta \u00e0 base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.<\/p>\n As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a capacidade dos recipientes, a concentra\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias e os padr\u00f5es de seguran\u00e7a ser\u00e3o definidos posteriormente em regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n Na san\u00e7\u00e3o da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da subst\u00e2ncia \u00e0s mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa de seu respons\u00e1vel legal.<\/p>\n Assim, para comprar o produto, ser\u00e1 preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de resid\u00eancia fixa, al\u00e9m de declarar n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o por crime doloso cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n