Por MRNews
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O Brasil promulgou, nesta segunda-feira (24), o Acordo sobre Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico do Mercosul, assinado em 2021 pelos pa\u00edses integrantes do bloco.\u00a0Entre os principais pontos est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de direitos alfandeg\u00e1rios sobre transa\u00e7\u00f5es\u00a0eletr\u00f4nicas entre pessoas do\u00a0Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e coopera\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a cibern\u00e9tica tamb\u00e9m est\u00e3o entre os\u00a0pontos abordados.<\/strong><\/p>\n O Decreto n\u00ba 13.104, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, incorpora \u00e0s leis brasileiras normas voltadas ao desenvolvimento e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio digital no Mercosul. A norma tem o prop\u00f3sito de reduzir barreiras \u00e0s transa\u00e7\u00f5es virtuais.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que os governos adotem medidas para facilitar o com\u00e9rcio digital, ampliar a transpar\u00eancia regulat\u00f3ria e evitar normas que imponham restri\u00e7\u00f5es indevidas \u00e0s atividades eletr\u00f4nicas. O acordo estabelece ainda o reconhecimento da validade jur\u00eddica das assinaturas eletr\u00f4nicas dos pa\u00edses do bloco, com o objetivo de facilitar neg\u00f3cios e opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as.<\/p>\n Frio perde intensidade no Sul e seca persiste no centro do pa\u00eds<\/a><\/strong><\/p>\n Rafael Matos e Orlando Luz vencem mais um Masters 1000 em Cincinatti<\/a><\/strong><\/p>\n De acordo com o decreto, os pa\u00edses se comprometem a manter legisla\u00e7\u00f5es e medidas administrativas para resguardar informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, al\u00e9m de trocar experi\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados.\u00a0<\/strong><\/p>\n No campo da circula\u00e7\u00e3o de dados, o acordo determina que os pa\u00edses permitam a transfer\u00eancia transfronteiri\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atividades comerciais, respeitadas as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\u00a0<\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veda, em regra, a exig\u00eancia de que empresas estrangeiras mantenham servidores ou instala\u00e7\u00f5es de armazenamento de dados em determinado territ\u00f3rio como condi\u00e7\u00e3o para operar em n\u00edvel local.<\/p>\n O acordo orienta os pa\u00edses a adotarem medidas para proteger consumidores contra mensagens eletr\u00f4nicas enviadas sem consentimento, exigindo mecanismos que permitam ao usu\u00e1rio interromper o recebimento dessas comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n IFSP adota tramita\u00e7\u00e3o preferencial em processos de RSC \u2013 IFSP<\/a><\/strong><\/p>\nProte\u00e7\u00e3o de dados<\/h2>\n