Por MRNews
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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benef\u00edcios do programa Bolsa Fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benef\u00edcio pago pelo programa Bolsa Fam\u00edlia ser\u00e1 reajustado em 15%, a partir de 1\u00b0 de outubro.<\/p>\n O valor m\u00ednimo do benef\u00edcio ficar\u00e1 em R$ 691. J\u00e1 o valor m\u00e9dio pago chegar\u00e1 a R$ 777.<\/strong><\/p>\n Justi\u00e7a aumenta indeniza\u00e7\u00e3o a estudantes v\u00edtimas de racismo na Uerj<\/a><\/strong><\/p>\n Primeira Turma do STF mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de Eduardo Bolsonaro<\/a><\/strong><\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia e busca preservar o poder de compra das fam\u00edlias benefici\u00e1rias, de acordo com o governo.<\/p>\n Na peti\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste tamb\u00e9m est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e n\u00e3o representa benef\u00edcio novo.<\/strong><\/p>\n Para o \u00f3rg\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.601\/2023 prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos por meio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n \u201cTrata-se, portanto, de provid\u00eancia inserida na execu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e continuada de pol\u00edtica p\u00fablica j\u00e1 existente, em observ\u00e2ncia ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de programa social permanente, e n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de vantagem in\u00e9dita ou excepcional\u201d, argumenta a AGU.\u00a0<\/p>\n\n